Taxa do Lixo deve ser implantada em Cabeceiras

 

A Câmara Municipal de Cabeceiras (GO) deve analisar um projeto de lei que pode impactar diretamente o bolso dos moradores. O projeto de lei que cria a chamada “Taxa do Lixo”, também conhecida como Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, já está na casa de leis há mais de três anos, sem avanço na votação. A medida prevê a cobrança pelos serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo.

Essa exigência vem da Lei Federal nº 14.026/2020, sancionada em julho de 2020, que determina que esses serviços tenham sustentabilidade financeira. Na prática, isso significa que os municípios são obrigados a cobrar pelo serviço e não podem mais custear tudo apenas com recursos próprios.

O prazo para adequação já venceu, e cidades que ainda não implantaram a cobrança podem enfrentar problemas com órgãos de controle. Levantamentos referentes a 2023/2024 indicaram que ao menos 5.133 cidades brasileiras (mais de 90% do total) não haviam implementado a cobrança conforme as normas de referência da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

A falta da taxa pode ser considerada irregular e contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode gerar dificuldades no recebimento de recursos federais e até questionamentos nos tribunais de contas. Em casos mais graves, o gestor pode ser responsabilizado administrativamente.

A forma de cobrança ainda será definida no projeto enviado à Câmara. Ela pode ser feita de forma anual, junto com o IPTU, mensalmente por boleto, ou até mesmo de forma parcelada ao longo do ano. Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou no Bolsa Família podem ter direito à tarifa social.

Os valores e possíveis isenções ainda não foram oficialmente divulgados. No entanto, circula valores de R$ 20 para pessoas físicas e R$ 50 para o setor de comércio.

A expectativa é que o tema gere debate entre vereadores e a população, principalmente pelo impacto direto no orçamento das famílias. Até o momento, não há confirmação oficial sobre a data da votação.