TCM-GO suspende processo seletivo para condutores de ambulância em Cabeceiras

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Interno nº 001/2026 da Prefeitura de Cabeceiras. O certame buscava selecionar condutores de ambulância exclusivamente entre servidores já efetivos do município.

A decisão, tomada de forma unânime pelo Tribunal Pleno na quarta-feira (12), atende a uma denúncia do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e aponta possíveis irregularidades na forma como a seleção foi formulada.

As inscrições para a seleção ocorreram entre 28 e 30 de julho. 

O edital exigia:

• Ser servidor do quadro efetivo da prefeitura;
• Experiência mínima de um ano como motorista de ambulância;
• Carteira de habilitação compatível;
• Curso especializado para condução de veículos de emergência.

Segundo o relator do caso, conselheiro-substituto Laécio Guedes do Amaral, a restrição a quem já era servidor indica possível transposição funcional — quando um funcionário aprovado para um cargo passa a ocupar outra função sem prestar novo concurso público.

A prática é vedada pelo artigo 37 da Constituição Federal, pela Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) e por jurisprudência do próprio TCM-GO, que exigem concurso público aberto à ampla concorrência para a investidura em cargos públicos.

A avanço rápido do certame para as etapas de classificação e homologação poderia criar situações funcionais de difícil reversão caso a irregularidade fosse confirmada no julgamento final, destacou o relator no acórdão nº 05967/2026.

A cautelar foi concedida de forma urgente, sem oitiva prévia do gestor, devido à proximidade das etapas finais do processo seletivo.

A decisão impõe prazos e sanções ao prefeito de Cabeceiras, Jacó Isidoro Rotta:

A prefeitura deve suspender o certame no estágio em que se encontra e não realizar nomeações ou enquadramentos decorrentes dele;

• Prazo de 10 dias: Para comprovar a suspensão da seleção (sob pena de multa pessoal) e apresentar justificativas com a cópia integral do edital;
• Prazo de 15 dias: Para apresentar defesa formal sobre as irregularidades apontadas na denúncia.

Procurado pela reportagem, o prefeito Jacó Rotta (União Brasil) informou que o setor jurídico do município está analisando a decisão do TCM-GO e que emitirá uma resposta em breve.

Leia abaixo o documento.