CABECEIRAS: Após dois anos que entrou em vigor, prefeitura cumpre a lei de acesso a informação.

(Foto: Reprodução)

A prefeitura lançou o portal da transparência, conforme é exigido pela Lei de Acesso a Informação (LAI), nº 12.527/2011 que está a vigor a mais de dois anos. 

Na página na internet, o cidadão cabeceirense tem acesso a documentos, contratos, licitações, lei municipal, perfil e gestão do executivo, além de notícias das ultimas ações da administração (http://www.cabeceiras.go.gov.br/).

No portal nota-se a ausência da foto do prefeito e vice e alguns links. Mas segundo a prefeitura, 90% do portal está concluído e o que está faltando está sendo ajustado.

O que pode ser observado de positivo, é a velocidade que às páginas são abertas. Com isso, quem tem internet a 600 kbps, vai conseguir navegar na página e fazer download dos arquivos disponíveis.

Desde que foi sancionada, em 2011 pela Presidente da República Dilma Rousseff, o município não cumpria a lei. A prefeitura chegou a ser notificada em julho de 2014 pelo Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), comarca de Formosa, Entorno do Distrito Federal, João Paulo Cândido S. Oliveira, cobrando do órgão o cumprimento da lei.

Os municípios com população de até 10 mil habitantes, como Cabeceiras, devem informar, em seus portais, pelo menos a execução financeira. 

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o não cumprimento da lei acarretará em multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal e pode ainda configurar em ato de improbidade administrativa.

A LAI também é exigida para o legislativo, que ainda não conta com o portal da transparência online.