CABECEIRAS | "Novo Lar", programa social do executivo municipal é aprovado por unanimidade na Câmara

 

Os vereadores aprovaram na quinta-feira (10), o projeto de lei Nº 033/2022, encaminhado pelo executivo municipal, intitulado de “Novo Lar” que visa beneficiar famílias do município de Cabeceiras em situação de vulnerabilidade social. O programa irá reformar e até ampliar o imóvel da família que se enquadrar nos requisitos exigidos e passar por um sorteio. 

Novo Lar será executado, coordenado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, Trabalho e Habitação. Aprovado em terceira e última votação por unanimidade de votos, segue agora para sanção do prefeito Tuta.

Requisitos:

• Possui renda mensal familiar de até um salário mínimo vigente 
  
  
• Ser proprietário ou o possuidor de um único imóvel 
  
  
• Nenhum membro do núcleo familiar poderá ter sido beneficiário nos últimos 12 meses de programas do âmbito Federal ou Estadual com o mesmo objetivo 
  
  
• Ser maior de dezoito anos 
  
  
• Comprovar vínculo com o município de Cabeceiras de no mínimo três anos anteriores a inscrição através de um dos documentos, Título de Eleitor, comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral informando que o domicílio Eleitoral do candidato ou do cônjuge são do município 
  
  
• Carteira de Trabalho ou Previdência Social com contrato de trabalho do candidato ou companheiro registrado em empresas do município 
  
  
• Certidão de nascimento dos filhos ou certidão de casamento registrado no município
• Histórico/declaração escolar do candidato, companheiro ou dos filhos em escolas, faculdades do município comprovando que estudou no município 
  
  
• Relatório com histórico de consultas médicas do candidato ou do companheiro constando o carimbo e assinatura do médico em todas as consultas no município
  
  
• Fatura dos serviços ou histórico de fornecimento de água, energia elétrica ou IPTU em nome do titular ou do companheiro emitido no município