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CABECEIRAS: Moradores dos bairros; Redenção, Mariano Machado e Progresso já podem adquirir a escritura do imóvel

Publicado por Redação na quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 | 17:33

Mais de mil imóveis não tem escritura. Prefeitura doou esses lotes públicos por meio de lei aprovada na câmara em 2017.


(Foto: Jacó Rotta/Arquivo/Junho de 2017)


Moradores dos bairros; Redenção, Mariano Machado e Progresso agora tem a oportunidade de regularizar a situação do seu imóvel. A prefeitura doou aos moradores esses lotes e o proprietário agora poderá adquirir a escritura.

São pouco mais de mil imóveis que ainda não tem escrituras e ficam localizados em terrenos públicos. De acordo com o governo municipal, isso só foi possível, graças há uma lei aprovada pela Câmara Municipal no ano passado. A lei Nº 226 de 16 de novembro de 2017 "autoriza a regularização fundiária para esses bairros por meio de doação".


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Ainda de acordo com a lei, os proprietários devem comprovar a sua posse por meio de documentos de compra e venda ou outros para essa comprovação.

Os moradores devem apresentar os seguintes documentos na prefeitura para dar início ao processo;

I – Documentos pessoais;
II – Documentos comprovando a posse pelo período mínimo exigido nesta lei;
III – Projeto básico com ART/RRT da edificação existente no imóvel;
IV - Alvará de Construção e Habite-se da edificação existente no imóvel;
V – Certidão de matricula atualizada do imóvel objeto da regularização, emitida pelo
Cartório de Registro de Imóveis de Cabeceiras –GO;
VI – Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal de Cabeceiras -GO,
referente ao imóvel e ao beneficiário;

Esse é o primeiro passo que o dono do imóvel deve fazer para comprovar a sua posse. Uma equipe irá analisar toda documentação que deve levar até 90 dias para ser concluído e elaborado o "Termo de Doação" e em seguida serão passadas instruções para o beneficiário conquistar a escritura.

A lei ressalta ainda que os encargos da doação, tais como despesas da escritura, custas do registro no CRI (Registro de Imóveis) e demais taxas necessárias, ficarão a cargo dos beneficiados. Todas às instruções e informações estão a disposição da dos moradores desses bairros na prefeitura em horário comercial de segunda a sexta-feira das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Um rápido levantamento do Interativa87 sobre quanto o dono do imóvel terá que pagar para ter a sua escritura, que é feita em um cartório de registro de imóveis, é de no mínimo R$ 3 mil.
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